Art.

1 Pream|       mais alta inspiração do Homem; ~Considerando que é essencial
2 Pream|      proteção dos direitos do Homem através de um regime de
3 Pream| regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo
4 Pream|      direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor
5 Pream|      efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; ~
6 16   |      partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito
7 26   |       reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais