Art.

1 Pream| inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos
2 12   |       sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na
3 16   |       de casar e de constituir família, sem restrição alguma de
4 16   |        dos futuros esposos.  A família é o elemento natural e fundamental
5 23   |        que lhe permita e à sua família uma existência conforme
6 25   |     para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente