Art.

1 7 |    Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito
2 7 |  direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção
3 8 |     pela Constituição ou pela lei. ~
4 12|    tem direito a protecção da lei. ~
5 29| limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente