Art.

1 Pream| progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e
2 2    |   estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território
3 11   |       face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será
4 22   |          nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização
5 28   |          plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar