Art.

1 Pream|   espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver
2 18   | público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto
3 26   |     menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O
4 26   |      elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório.
5 26   |    elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever