Art.

1 Pream|   valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e
2 10   | pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja
3 21   |      acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do
4 26   |      aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.