Art.

 1 Pream|            através de um regime de direito, para que o Homem não seja
 2 3    |       Artigo 3°~Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à
 3 6    |            Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos
 4 7    |          lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei.
 5 7    |        protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra
 6 8    |            Artigo 8°~Toda a pessoa direito a recurso efectivo para
 7 10   |      Artigo 10° ~Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que
 8 11   |           acto delituoso à face do direito interno ou internacional.
 9 12   |          ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei. ~
10 13   |          13° ~ Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e
11 13   |       Estado.  Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que
12 13   |     encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
13 14   |        sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar
14 14   |            em outros países.  Este direito não pode, porém, ser invocado
15 14   |   realmente existente por crime de direito comum ou por actividades
16 15   |         15° ~ Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
17 15   |           sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
18 16   |           o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir
19 16   |     fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.
20 17   |       individual ou colectiva, tem direito à propriedade.  Ninguém
21 18   |       Artigo 18°~Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento,
22 18   |    consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar
23 19   |           19°~Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e
24 19   |         expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas
25 20   |      Artigo 20°~ Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e
26 21   |          21° ~ Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção
27 21   |     escolhidos.  Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições
28 22   |           membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode
29 23   |      Artigo 23°~ Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha
30 23   |           o desemprego.  Todos têm direito, sem discriminação alguma,
31 23   |          igual.  Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa
32 23   |       social.  Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas
33 24   |       Artigo 24°~Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres,
34 25   |      Artigo 25°~ Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente
35 25   |         sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego,
36 25   |       maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência
37 26   |            26° ~ Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve
38 26   |           pertence a prioridade do direito de escholher o género de
39 27   |          27° ~ Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente
40 27   |         deste resultam.  Todos têm direito à protecção dos interesses
41 28   |      Artigo 28° ~Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social
42 29   | personalidade.  No exercício deste direito e no gozo destas liberdades
43 30   |         agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma