Crescente respeito pelos direitos humanos

19. Na esfera civil, mas com diretas implicações morais, devem-se assinalar, entre os aspectos positivos da América de hoje, a crescente afirmação em todo o Continente de sistemas políticos democráticos e a progressiva redução dos regimes ditatoriais. A Igreja vê com simpatia esta evolução, na medida em que favorece cada vez mais claramente o respeito pelos direitos individuais, inclusive aqueles do inquirido e do réu, contra os quais não é legítimo recorrer a métodos de detenção e indagação — especialmente quando referidos à tortura — ofensivos à dignidade humana. « O estado de direito é, com efeito, a condição necessária para estabelecer uma verdadeira democracia ». (⁵¹)

De resto, a existência de um estado de direito implica, nos cidadãos e mais ainda na classe dirigente, a convicção de que a liberdade não pode ser desvinculada da verdade.( ⁵²) De fato, « os graves problemas que ameaçam a dignidade da pessoa humana, a família, o matrimônio, a educação, a economia e as condições de trabalho, a qualidade da vida e a mesma vida, colocam a questão do direito ».(⁵³) Por este motivo, os Padres Sinodais afirmaram justamente que « os direitos fundamentais da pessoa humana estão inscritos na mesma natureza, são queridos por Deus e, portanto, exigem seu universal respeito e aceitação. Nenhuma autoridade humana pode transgredi-los, fazendo apelo a maiorias ou a consensos políticos, com o pretexto de que deste modo são respeitados o pluralismo e a democracia. A Igreja deve, por isso, empenhar-se na formação e acompanhamento dos leigos que atuam no âmbito legislativo, no governo e na administração da justiça, a fim de que as leis exprimam sempre princípios e valores morais que estejam de acordo com uma sadia antropologia e que tenham presente o bem comum ».(⁵⁴)