O reconhecimento legal do direito de propriedade

14. O quadro normativo e a frágil ordem das instituições administrativas, como os cadastros, de muitos Países agrava frequentemente as dificuldades que os pequenos agricultores encontram em obter o reconhecimento legal do direito de propriedade sobre a terra que cultivam há muito tempo e da qual são proprietários de facto. Acontece frequentemente que eles sejam destituídos porque esta terra cai, por lei, nas mãos daqueles que, graças a maiores meios financeiros e às informações de que dispõem, conseguem obter o reconhecimento do direito de propriedade sobre elas.

O pequeno agricultor fica penalisado em todo o caso: a incerteza acerca do título de posse da terra constitui, de facto, um forte desincentivo ao investimento, faz aumentar os riscos para o cultivador caso ele aumente a extensão da sua propriedade e reduz a possibilidade de aceder ao crédito utilizando a terra como garantia. Além disso, esta incerteza constitui um incentivo a explorar em excesso os recursos naturais do terreno, sem considerar os riscos ligados à defesa ambiental e sem se preocupar com a continuidade entre gerações da propriedade da família.